Teoricamente, as regras definidas nesta lei deveriam servir para possibilitar a isonomia de direitos entre fornecedores concorrentes em um processo licitatório. Teoricamente, pois, na prática, não é bem assim que a coisa andou.

O Art. 45 da Lei 8.666/93 (e outras leis complementares), em seu parágrafo primeiro,  define 4 possíveis tipos de licitação: (i) a de menor preço, (ii) a de melhor técnica, (iii) a de técnica e preço e (iv) a de maior lance ou oferta.

Falando especialmente em termos de TI, a modalidade de licitação predominante nos últimos tempos foi a de melhor técnica e preço. Nesta modalidade, a empresa vencedora da concorrência é aquela que apresentar os melhores diferenciais técnicos e a melhor proposta de preço, conforme ponderação previamente definida pelo edital. Por diferenciais técnicos, entende-se certificações, currículos abastados, parcerias estratégicas, selos, prêmios e outros.

Só que é bem sabida a articulação política que grandes empresas fazem nos bastidores da administração pública, para o fomento e viabilização de projetos de seus interesses. Neste trabalho, influencia-se a elaboração de editais para que características únicas de suas empresas sejam inseridas como critérios de alto peso na classificação final. Como resultados, vê-se o claro loteamento do setor público, entre grandes empresas terceirizadoras de mão-de-obra, e a marginalização das micro e pequenas empresas do mercado de prestação de serviços para o governo, como deflagrado pela Operação Mainframe da Polícia Federal. Leia sobre o assunto aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e vários outros aqui (pesquise por ‘operacao mainframe’).
 

“O Departamento de Proteção e Defesa da Concorrência, da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça e o Departamento de Polícia Federal deflagraram nesta quinta-feira, 19/03, a “Operação Mainframe” para a busca e a apreensão de documentos e discos rígidos de computadores em quatro das principais empresas de Tecnologia da Informação de Brasília: Poliedro, Politec, Policentro e CTIS. Os dois órgãos abriram inquéritos - administrativo e polícial - para investigar suspeitas de formação de cartel e fraude em licitações públicas cometidas por essas empresas.” Convergência Digital

Como forma de contornar a situação, o TCU, em conjunto à Secretaria de TI e Logística do Ministério do Planejamento, uniram-se na compilação de toda a jusrisprudência relacionada e elaboraram um conjunto de orientações, na forma da Instrução Normativa Nº 04 de 19 de maio de 2008, direcionadas a gestores públicos responsáveis pela contratação de TI.

Esta instrução, no bom intuito de coibir práticas maléficas à máquina pública, radicaliza o processo de contratação de TI, levando-o ao seu mais oposto (e prejudicial) extremo. Por possibilitar o direcionamento de resultados dos certames licitatórios, a inclusão de critério técnicos de avaliação das empresas concorrentes foi abolida da prática comum. Em seu lugar, prevaleceu apenas o preço como ponto decisivo de toda concorrência pública para o setor de TI. Com isso, extinguiu-se a possibilidade de manipulação do processo, mas criou-se um cenário de alto risco para a eficiência da aplicação dos recursos públicos (aliás, outro princípio constitucional).

Da IN04/2008 em diante, pouco importa a qualidade de seu produto ou serviço. Só o preço importa. Então, não adianta ser ágil, entregar valor constante e guiar-se sempre pelo ROI. Tudo isso, em nada mais importa ao governo. Importa quem tem o menor preço. E, neste menor preço, incluem-se aventureiros das mais diferentes laias, que tiram oportunidade reais de empresas sérias, e desperdiçam nosso dinheiro ao se demonstrarem incapazes de cumprirem com todas as obrigações do contrato, obrigando o gestor contratante a cancelar o contrato vigente e a iniciar um novo processo de contratação que, a propósito, não é nada rápido, e nem barato.

Bom, deste ponto em diante, sugiro que leiam o excelente post do Willi, sobre Agilidade e Licitações. O objetivo aqui foi de esclarecer conceitos iniciais da discussão. No post do Willi, há uma chamada para formação de um grupo de discussão sobre o assunto. Participem, e ajude-nos a fazer um Brasil melhor.